FUPREV / Conselho Fiscal

LEI COMPLEMENTAR Nº 166, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2021.

Art. 30. O Conselho Fiscal do FUPREV será composto de 03 (três) membros, assim constituído:

I - um representante dos servidores públicos ativos, titular de cargo efetivo e estável;

II - um representante dos servidores públicos municipais inativos;

III - um representante da Unidade Central de Controle Interno;

§ 1º Os representantes dos servidores ativos e dos inativos, serão escolhidos, por voto direto, em assembleia geral especialmente convocada para esse fim, pelo Conselho Fiscal. O segundo servidor mais votado, será, automaticamente, o suplente.

§ 2º O titular e o suplente dos membros previstos no inciso III, deste artigo serão indicados pelo Prefeito Municipal.

§ 3º A atividade desenvolvida no Conselho Fiscal do FUPREV será exercida sem remuneração. Os titulares dos representantes dos servidores ativos e portadores de certificação obrigatória estabelecida pela Secretaria de Previdência da União farão jus a uma gratificação especial, determinada na legislação municipal da estrutura administrativa de cargos e salários.

§ 4º A Presidência do Conselho Fiscal será exercida por um de seus membros, escolhido entre si, com mandato de 2 (dois anos), permitida recondução definida em reunião ordinária anual do RPPS.

§ 5º O mandato dos conselheiros Fiscais será de 04 (quatro) anos, permitida recondução.

Art. 31. Compete ao Conselho Fiscal:

I - fiscalizar os atos praticados pelo Conselho de Administração e pela Direção do FUPREV;

II - fiscalizar a arrecadação, a aplicação e utilização de recursos do FUPREV;

III - acompanhar e avaliar o equilíbrio financeiro e atuarial do Fundo;

IV - decidir sobre sua própria organização, elaborando o regimento interno a ser estabelecido por Decreto Executivo..

Membros do Conselho Fiscal:

Leonardo Morganti do Nascimento - representante dos servidores ativos - Presidente do Conselho Fiscal.

Diana Granzotto - Suplente

Geovania Capelin - representante dos servidores inativos

Susana Elizabete Tonin Carpegiani - Suplente

Camila Stuani Pauletti - representante da Unidade Central de Controle Interno

Daiane Teixeira- Suplente

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