Previdência Complementar-RPC / Sobre o RPC


O Art. 1º da EC nº 103/2019 alterou a redação dos parágrafos 14 e 15 do Art. 40 da Constituição Federal de 1998 e criou a obrigatoriedade dos Municípios instituírem por lei de iniciativa do chefe do Poder Executivo, Regime de Previdência Complementar para servidores públicos ocupantes de cargo efetivo, observado o limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social para o valor das aposentadorias e pensões em Regime Próprio de Previdência Social.

O Regime de Previdência Complementar oferecerá plano de benefícios somente na modalidade de contribuição definida, ou seja, o valor do benefício que o participante receberá em sua aposentadoria será com base no saldo de conta acumulado, advindo de suas contribuições, da patrocinadora e da rentabilidade dos recursos investidos durante todo o período de acumulação e recebimento.




-LEI COMPLEMENTAR Nº 165, DE 03 DE SETEMBRO DE 2021.pdf (Publicado em 06/10/2021)