FUPREV / Conselho Fiscal

LEI COMPLEMENTAR Nº 166, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2021.Art. 30. O Conselho Fiscal do FUPREV será composto de 03 (três) membros, assim constituído: I - um representante dos servidores públicos ativos, titular de cargo efetivo e estável; II - um representante dos servidores públicos municipais inativos; III - um representante da Unidade Central de Controle Interno; § 1º Os representantes dos servidores ativos e dos inativos, serão escolhidos, por voto direto, em assembleia geral especialmente convocada para esse fim, pelo Conselho Fiscal. O segundo servidor mais votado, será, automaticamente, o suplente. § 2º O titular e o suplente dos membros previstos no inciso III, deste artigo serão indicados pelo Prefeito Municipal. § 3º A atividade desenvolvida no Conselho Fiscal do FUPREV será exercida sem remuneração. Os titulares dos representantes dos servidores ativos e portadores de certificação obrigatória estabelecida pela Secretaria de Previdência da União farão jus a uma gratificação especial, determinada na legislação municipal da estrutura administrativa de cargos e salários. § 4º A Presidência do Conselho Fiscal será exercida por um de seus membros, escolhido entre si, com mandato de 2 (dois anos), permitida recondução definida em reunião ordinária anual do RPPS. § 5º O mandato dos conselheiros Fiscais será de 04 (quatro) anos, permitida recondução. Art. 31. Compete ao Conselho Fiscal: I - fiscalizar os atos praticados pelo Conselho de Administração e pela Direção do FUPREV; II - fiscalizar a arrecadação, a aplicação e utilização de recursos do FUPREV; III - acompanhar e avaliar o equilíbrio financeiro e atuarial do Fundo; IV - decidir sobre sua própria organização, elaborando o regimento interno a ser estabelecido por Decreto Executivo..Membros do Conselho Fiscal:Camila Stuani Pauletti - representante dos servidores ativosDiana Granzotto - SuplenteGeovania Capelin - representante dos servidores inativos Susana Elizabete Tonin Carpegiani - SuplenteLeonardo Morganti do Nascimento- representante da Unidade Central de Controle Interno - Presidente do Conselho Fiscal.Daiane Teixeira- Suplente

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