FUPREV / Legislação
-LM 187 - Altera LC 166 - regulamenta aposentadoria por deficiência.pdf
(Publicado em 27/02/2025)
-LC 176 - Altera LC 166 - Lei do Fuprev.pdf
(Publicado em 04/10/2022)
-LC 166 - Reforma da Previdência- FUPREV.pdf
(Publicado em 28/12/2021)
-LC 165 - Institui Regime de Previdência Complementar.pdf
(Publicado em 28/12/2021)